O mercado das apostas desportivas online em Portugal está enquadrado num conjunto de normas legais claras que protegem os apostadores e regulam a atividade dos operadores autorizados. O quadro regulatório assenta no mesmo Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online que governa os casinos online, com o SRIJ a exercer a supervisão e fiscalização de todos os operadores licenciados no mercado nacional. Para operar legalmente em Portugal, os operadores de apostas desportivas devem obter uma licença específica do SRIJ, que implica o cumprimento de requisitos técnicos, financeiros e operacionais rigorosos, incluindo a localização dos servidores e a implementação de medidas de proteção do consumidor. Em matéria fiscal, os ganhos obtidos em apostas desportivas em plataformas licenciadas em Portugal estão sujeitos a tributação, com as plataformas a aplicar uma retenção na fonte sobre os prémios distribuídos. Os apostadores devem estar conscientes das suas obrigações declarativas junto da Autoridade Tributária, especialmente em caso de ganhos expressivos, sendo recomendável consultar um contabilista ou advogado fiscal para situações específicas. Os direitos dos apostadores incluem o acesso a mecanismos de resolução de disputas, tanto internos através do serviço de reclamações do operador como externos através do SRIJ e dos centros de arbitragem de consumo. A lista de operadores autorizados pelo SRIJ é pública e atualizada regularmente, sendo a sua consulta o método mais seguro para verificar a legalidade de qualquer plataforma antes de efetuar um registo.